Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: /2026

26/06/2026

AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029

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