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Leis, atos e normativos legais

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LEI COMPLEMENTAR: 812/2023 25/08/2023

25/08/2023

Altera a Lei Complementar Municipal n° 597 de 11 de setembro de 2017, Código Tributário Municipal de São José de Piranhas e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 738/2021 27/12/2021

27/12/2021

Altera a Lei Complementar Municipal nº 597 de 11 de setembro de 2017, Código Tributário Municipal de São José de Piranhas e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 597/2017 11/09/2017

11/09/2017

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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