Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 916/2025

19/03/2025

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS LGBTQIAP+ DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS (CMDLGBTQIAP+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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