Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 885/2024
14/08/2024
APROVA A ALTERAÇÃO DO NOME E A INSERÇÃO DAS ÁREAS DE SAÚDE DENTRE AS FINALIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA- CONDESPB.
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