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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 019/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE MUDANÇAS TEMPORÁRIAS NA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (LEI FEDERAL Nº 8. 745/93), DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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