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Prefeitura de São José de Piranhas

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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação: Decreto Nº 012/2014.


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		Regulamenta a LAI
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		Regulamentação da Lei de Acesso a Informação no Âmbito Municipal
		Lei de Acesso a informação (LAI) - Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
		Lei de Responsabilidade Fiscal - LC Nº 101, de 04 de Maio de 2000
		Lei Ordinária. 4.320/1964 - Lei do Orçamento
		Lei Complementar 131/2009. Transparência
		BRASIL - Constituição de 1988

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