Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 743/2022
25/02/2022
Dispõe sobre a criação do DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito), da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências, revoga-se a Lei Municipal n° 446 de 28 de outubro de 2011.
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