Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 847/2023

28/12/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA. FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 451.257,50 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS, E CINQUENTA CENTAVOS), DESTINADO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO ESPECIFICADAS.

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