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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 788/2023

14/04/2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, concedendo incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de São José de Piranhas e dá outras providências.

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