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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 814/2023

25/08/2023

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB - QUE OCORRERÁ NA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO CIVIL QUE SE INSERIR O DIA DO ESTUDANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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